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À luz da legislação penal e da jurisprudência do Superior Tribunal ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Direito Penal
#Crimes Contra as Finanças Públicas#Crimes Contra a Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra as Finanças Públicas, Crimes Contra a Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200443800
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
À luz da legislação penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue. 



A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraídas e que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no seguinte, bastando análise global das despesas, considerada a iliquidez total do caixa.
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