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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Cabreúva - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) sobre Registro Cadastral.
I – No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) está disponível o sistema de registro cadastral.
II – A celebração do contrato não ficará condicionada à emissão do certificado fornecido no ato da inscrição.
III – O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.