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Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007...
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente ...
É correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos contempla, entre outros, como direito de todo ser humano,
Considerando o Protocolo de Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças (Decreto 5.071/2004), assinale a a...
A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder
Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.
Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os i...
Segundo o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asil...
O Decreto n° 7.053, de dezembro/2009, no seu artigo 1° , institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e prevê sua implementação de...