Determinada lei estadual, com o objetivo de valori...

Q: Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausen

A) constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria. | B) constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual; | C) constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais; | D) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia; | E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

457941200444649

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:

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