Com relação à Lei Complementar nº 131, de 06 de no...

Q: Com relação à Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

A) a Lei não se aplica à regularização fundiária em área inserida em unidade de conservação da natureza que admita a ocupação humana ou em sua zona de amortecimento. | B) a alienação de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, quando afetos ao serviço público, não dependerá de avaliação e autorização legislativa prévias. | C) o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis. | D) o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão instituir o direito de superfície. | E) a Lei não se aplica à regularização da posse e do uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas unidades de conservação da natureza.

457941200445219

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei Complementar nº 131/2011 - Regularização Fundiária

Com relação à Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

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