Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200445219Com relação à Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regularização fundiária de interess...1457941200445219Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei Complementar nº 131/2011 - Regularização FundiáriaCom relação à Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que Aa Lei não se aplica à regularização fundiária em área inserida em unidade de conservação da natureza que admita a ocupação humana ou em sua zona de amortecimento.Ba alienação de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, quando afetos ao serviço público, não dependerá de avaliação e autorização legislativa prévias.Co direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.Do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão instituir o direito de superfície.Ea Lei não se aplica à regularização da posse e do uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas unidades de conservação da natureza.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200394596Legislação EstadualDeterminado servidor público do Estado do Maranhão, apos solicitar licença e ter seu pedido negado pelo seu chefe imediato, face ao não atendimento do...Questão 457941200474693Legislação EstadualSobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá ser concedida por motivo ...Questão 457941200551565Legislação EstadualSegundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobreQuestão 457941200901971Legislação EstadualSegundo o Decreto Estadual nº 18.251 e suas alterações, para a instalação de ramal predial de esgoto, pela COMPESA, é obrigatória a existência de caix...Questão 457941201308884Legislação EstadualDe acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, definindo suas finalidade...Questão 457941201324431Legislação EstadualO órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias...Questão 457941201576842Legislação EstadualLucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera administrativa, por ter praticado, em tese, transgressão disciplinar. Após a obse...Questão 457941201626339Legislação EstadualMarília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em no...Questão 457941201726622Legislação EstadualSegundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais, as situações relacionada...Questão 457941201854156Legislação EstadualO artigo 25 da Constituição do Estado de Goiás estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e...