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Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.
Assinale a afirmação correta em relação ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal).
Um funcionário público de um posto de fiscalização em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia...
“A”, delegado de polícia, solicita a “B”, conduzido à delegacia em razão de ter sido flagrado em prática supostamente ilícita, o pagamento de determin...
No que se refere aos crimes praticados por funcioná- rios públicos contra a Administração em geral, assinale as afirmativas abaixo com V (verdadeiro) ...
O funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica o crime de
Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.
Sobre os efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.