Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200445351No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.1457941200445351Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direito à Privacidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à VidaNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. AO sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por determinação do presidente da República, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. BPara a proteção do direito à liberdade de locomoção, a CF previu a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança. COs tratados internacionais de direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico nacional com estatuto de norma constitucional, desde que sejam aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. DConsoante o disposto na CF, a pessoa que tenha sido presa, em 2012, pela prática do crime de homicídio poderá ser julgada por órgão judicial de exceção a ser criado em 2013. EConforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o direito a uma vida digna. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157740Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direitoQuestão 457941200165730Direito ConstitucionalComo exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um conc...Questão 457941200457728Direito ConstitucionalCom relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Os direitos fundamentais só podem ser gar...Questão 457941200613753Direito ConstitucionalEm relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir. O proc...Questão 457941200718907Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. As comissões parlamentares de i...Questão 457941200987773Direito ConstitucionalJulgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.Em respeito à autonomia dos ...Questão 457941201437665Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o próximo item.Permite-se à União, aos estados e aos mu...Questão 457941201592105Direito ConstitucionalAcerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.Considere que determinado estado tenha edit...Questão 457941201743108Direito ConstitucionalA respeito dessa temática, julgue o item que se segue. Os projetos de lei propostos pelo presidente da República iniciam-se no Senado Federal.Questão 457941202056757Direito ConstitucionalAlguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos mun...