Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200445645Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decre...1457941200445645Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação deAindisponibilidade de bens, desde que garantida a oitiva prévia do réu.Bindisponibilidade de bens, que deverá priorizar, por exemplo, veículos de via terrestre.Cindisponibilidade de bens, desde que mediante representação do Ministério Público. Dindisponibilidade de bens de qualquer valor depositado em caderneta de poupança.Eindisponibilidade de bens de família do réu, em qualquer situação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101580Direito AdministrativoA respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração púb...Questão 457941200426759Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.No regime de contratação integrada, o projeto básico é elaborado pelo órgão público contratant...Questão 457941200462763Direito AdministrativoA respeito de programação de obras e considerando, quando pertinente, a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item a seguir. Nos contratos d...Questão 457941200743970Direito AdministrativoDurante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, ...Questão 457941200778774Direito AdministrativoA autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.Questão 457941201103492Direito AdministrativoNo que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.É inconstit...Questão 457941201107948Direito AdministrativoVeda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.Questão 457941201167489Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos.Questão 457941201193593Direito AdministrativoSuponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de á...Questão 457941201324072Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte.Excesso de poder é uma das fo...