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Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivos.O controle jurisdicional da administraçã...

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Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. O estudo técnico preliminar é o documento que constitui a primeira etapa do planejamento ...

No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é ba...

Consórcio formado por municípios para preservar rio que abastece a população da região constitui exemplo de associação pública.

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De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.1...

O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza ...

A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a ...