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Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, enti...

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457941200445664
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Consórcios Públicos | Empresas Estatais | Setor Público Direto
Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor:
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