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A Constituição da República Federativa do Brasil determina em seu Art. 5º, inciso II, que, neste país, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de faze...
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere aos métodos de interpretação constitucional, julgue o próximo item: Inexis...
Julgue o item subsequente. Os direitos sociais previstos na Constituição de 1988 incluem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o ...
Julgue o item a seguir. Qualquer cidadão, sem necessidade de ser parte interessada, pode presidir o CNJ, conforme escolha direta realizada pelo Poder ...
A Constituição Federal do Brasil estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que...
Julgue o item que se segue.A polícia pode realizar revistas veiculares sem motivo ou suspeita justificada.
Julgue o item subsequente.A Constituição de 1988 obriga a matrícula no ensino religioso, tornando-o uma disciplina obrigatória dentro do horário regul...
Julgue o item subsequente. Os ministros de Estado, uma vez nomeados, têm mandato fixo de quatro anos, coincidindo com o mandato do Presidente da Repúb...
Julgue o item que se segue. O regime jurídico dos servidores públicos é único para todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Consti...
Julgue o item subsequente.De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitida a cobrança de taxas no Ensino Fundamental público, desde que o est...