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Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Na esteira do princípio da separação de poderes, o ch...

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457941200445974
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. 


Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como uma delegação legislativa em branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser regulamentada. 

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