Relativamente ao cumprimento de metas bimestrais d...

Q: Relativamente ao cumprimento de metas bimestrais de arrecadação e à gestão da despesa pública, assinale a opção correta.

A) Limitar emissão de empenho é uma das formas que o ente poderá utilizar para reconduzir a dívida aos limites e, por conseguinte, obter resultado primário. | B) Ao final do bimestre, os entes da Federação cuja receita tenha ficado aquém das metas fixadas para o resultado primário ou nominal (anexo de metas bimestrais e fiscais) deverão cumprir a determinação legal de limitação de empenho e, por conseguinte, a de movimentação financeira dos recursos. | C) Entre os controles da dívida, um dos mais rígidos diz respeito ao limite de despesa com pessoal; para tanto, a lei investiu de competência os tribunais de contas para, além de alertar, determinar aos poderes ou órgãos ações para ajustar os gastos com despesa quando ultrapassar 95% do limite de referência. | D) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que, ao descumprir os limites constitucionais, coloca em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. | E) O Poder Executivo tem trinta dias para efetuar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, acompanhado da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como a definição do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Relativamente ao cumprimento de metas bimestrais de arrecadação e à gestão da despesa pública, assinale a opção correta.

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