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O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário...

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457941200446642
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre o texto constitucional que trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar: 
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