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São instituições com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo dos serviços que pretende transferir, quer por força ...
De acordo com o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regidos por disposições específicas que garantem a clareza e a legalid...
Nos termos do art. 137 da Lei de Licitações, são situações que poderão conduzir à extinção do contrato: I. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a licitação é inexigível, entre outros, nos seguintes casos: I. Co...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, são exemplos de atos de improbidade administrativa: I. Um policial recebe dinheiro para tolerar a exist...
Conforme o Código Penal, “considera-se funcionário público, para os efeitos _________, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,...
Analise as assertivas abaixo: I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre direta...
Em sua primeira semana de trabalho na Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Delta, o servidor Carlos apresentou uma proposta de minut...
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o Município de ABCD está analisando a possibilidade de utilização do credenciamento como procedime...
A Reforma do Estado introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 inseriu no texto da Constituição Federal: