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Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades cont...

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457941200446776
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Cupira - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado
A ONG "Cidadania Transparente" foi contratada pela Prefeitura de um município para realizar projetos voltados à educação pública, com recursos provenientes do orçamento municipal. A ONG, como entidade privada sem fins lucrativos, recebeu diretamente recursos públicos por meio de um convênio com o município. No entanto, durante o período de execução dos projetos, surgiram dúvidas sobre o acesso à informação referente à destinação dos recursos públicos utilizados. Um grupo de cidadãos solicitou à ONG a prestação de contas e detalhes sobre a aplicação dos valores, questionando se a entidade estaria sujeita às mesmas normas de transparência que os órgãos públicos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 


A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, limitando-se apenas aos órgãos da administração direta.

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