Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se ...

Q: Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:

A) Utilizar tributos com efeito de confisco. | B) Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que os instituiu ou aumentou. | C) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. | D) Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

457941200447248

Ano: 2024Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lagoa da Prata - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata | Legislação Municipal de Lagoa da Prata

Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:

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Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem...

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