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A licitação é uma importante ferramenta de contratação para a Administração Pública, visto que um dos objetivos é assegu...

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457941200447643
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
A licitação é uma importante ferramenta de contratação para a Administração Pública, visto que um dos objetivos é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso.A Lei nº 14.133/2021 busca estabelecer normais gerais de licitação e contratação para as Administração Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 2021). Dentre as modalidades de licitação e suas regras de contratação, trata-se um bem, serviço ou material que NÃO poderia ser contratado pela modalidade pregão:
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