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De acordo com o Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, são vetados. Assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme a Constituição Federal, assinale CORRETAMENTE qual alternativa define o tipo de rol que a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal c...
A hermenêutica é a ciência da interpretação, que se municia de diversas técnicas ou métodos. O método hermenêutico que visa identificar a intencionali...
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo que desempenha um papel fundamental na fiscalização das contas públicas, na análise...
No que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens que seguem: I- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica...
Instituição permanente, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tais caract...
O dever do Estado perante a educação pode ser conferido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208. Dentre as opções apresentadas abaixo a que...
A Constituição é o instrumento normativo que estabelece as bases, os princípios e as regras fundamentais de um Estado ou organização. Ela funciona com...
Sobre a temática dos “orçamentos” na Constituição Federal, analise os itens com C (Correto) ou E (Errado), no que se relaciona às vedações previstas n...
Alguns conceitos são de suma importância para o entendimento da Administração Pública. A definição de Governo, por exemplo: É o conjunto de órgãos e a...