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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade, Fundamentos da Atividade Econômica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.