No prazo de 60 dias, a contar da vigência da Lei
nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou
entidade da administração pública federal direta e indireta
designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada
para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as
seguintes atribuições, dentre outras:
I. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à
informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos
desta Lei.
II. Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e
apresentar relatórios periódicos sobre o seu
cumprimento.
III. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação
e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos
necessários ao correto cumprimento do disposto nesta
Lei.
Estão CORRETOS: