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Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...
Este Poder é o responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se p...
Sobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem como proibições no exercício do seu mandato, é correto afirmar que:
No que concerne Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: I. os analfabetos. II. os maiores de sessenta anos...
Assinale a alternativa correta referente aos direitos e garantias fundamentais que dispõe a Constituição da República.
De acordo com o que dispõe o texto constitucional acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e respectivas entidades da admin...
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o ...
Sobre a liberdade profissional e sindical, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: