O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (...

Q: O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua

A) As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial. | B) A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação. | C) O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito. | D) O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva. | E) A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.

457941200448522

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político.

Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou d...

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