Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou
débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos
ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e
omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não
foram recolhidos pelo agente político.
Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões
da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.