Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200448576Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julg...1457941200448576Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresConforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, constaAconceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.Bdesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. Cordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.Dapropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.Edeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200518376Legislação FederalNos termos da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:Questão 457941200591351Legislação FederalAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.Questão 457941200699238Legislação FederalEm qualquer pedido de acesso as informações da área pública, caso não seja possível seu acesso imediato, é necessárioQuestão 457941200714063Legislação FederalCaberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, s...Questão 457941200752776Legislação FederalEm seu art. 1o , parágrafo 1o , a Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma defini...Questão 457941201045196Legislação FederalÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse co...Questão 457941201103846Legislação FederalNos contratos de locação não residencial em que há “construção sob medida", amplamente conhecidos pela expressão inglesa built-to-suit ou build-to-sui...Questão 457941201494360Legislação FederalQuanto à ação civil pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201674314Legislação FederalCom relação à Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6° , cabe ...Questão 457941202041206Legislação FederalO Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela Lei Federal no 4.595/64, será constituído: