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Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de d...
Para cidades entre dez mil e vinte mil habitantes é obrigatório vincular a política de desenvolvimento e expansão urbana ao plano diretor municipal.
Julgue o item, acerca do meio ambiente artificial e à sua gestão.O legislador, ao formular a política urbana, pode utilizar a alíquota do Imposto Pred...
Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.
Julgue o item, referente às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.As áreas d...
De acordo com a legislação, para que haja loteamento, é necessário que
Os adquirentes de lotes em parcelamento urbano executado em desacordo com o projeto original aprovado pelas instâncias públicas pertinentes são respon...
Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pe...
Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo. O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da política u...