Num processo que julgou as contas do administrador...

Q: Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregu

A) coisa julgada judicial. | B) título executivo. | C) precatório. | D) sanção paraestatal. | E) dívida mobiliária.

457941200448925

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas

Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de

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