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A Medida Provisória X, posteriormente convertida em Lei, dispôs sobre os limites territoriais de algumas unidades de con...

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457941200449035
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
A Medida Provisória X, posteriormente convertida em Lei, dispôs sobre os limites territoriais de algumas unidades de conservação criadas por decreto, a fim de que no local fossem construídas usinas hidrelétricas. À época da edição da medida provisória, havia relevância e urgência que justificavam a edição da medida, em que pese o fato de os empreendimentos hidrelétricos que justificassem a desafetação das áreas ainda dependessem de licenciamentos ambientais, nos quais seriam analisados os impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem efetivamente alagados.


Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
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