Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200449038De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se qu...1457941200449038Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosDe acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que Aé desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o termo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas. Bdesde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público. Cé vedado aos consórcios públicos celebrarem qualquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios. Da formação do consórcio somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200482891Direito AdministrativoA respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se queQuestão 457941200682063Direito AdministrativoQuanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:Questão 457941200787913Direito AdministrativoConforme doutrina majoritária sobre os requisitos do ato administrativo, tem-se queQuestão 457941200983784Direito AdministrativoA concessão de serviço público é:Questão 457941201262153Direito AdministrativoAcerca dos agentes públicos,Questão 457941201297509Direito AdministrativoQuanto à formação do ato administrativo:Questão 457941201337361Direito AdministrativoUm docente de ensino superior consolidou o lançamento de frequências e notas de sua disciplina no sistema computacional da Universidade Estadual de Go...Questão 457941201470389Direito AdministrativoQuanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:Questão 457941201795377Direito AdministrativoApós apuração de um ato de improbidade administrativa, a condenação em processo administrativo disciplinar poderá também ser imputada ao servidor que ...Questão 457941201900703Direito AdministrativoOs servidores técnicos-administrativos da Universidade Estadual de Goiás podem ser convocados ou designados para o exercício de atividades excepcionai...