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Com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA.

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457941200449068
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Colombo - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Responsabilidade Civil | Modalidades de Responsabilidade Civil | Parte Geral do Direito Civil
Com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA.
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