Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200449145Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à inform...1457941200449145Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, Ao interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia. Bdeverá ser negado o acesso ao interessado. Co interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso. Ddeverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Eo próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080811Legislação FederalA liquidação extrajudicial é o regime de insolvência que se destina a interromper o funcionamento da instituição e promover sua retirada do Sistema Fi...Questão 457941200186756Legislação FederalA educação no Brasil é organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seus respectivos sistemas...Questão 457941200215885Legislação FederalA Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública previsto na Constituição Federal d...Questão 457941200270229Legislação FederalA Lei nº 6.496/77, além de instituir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na prestação de serviços de engenharia, cria tambémQuestão 457941200828755Legislação FederalDeterminada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito...Questão 457941201197493Legislação FederalConsiderando a legislação aplicada à concessão de serviços públicos, com especial atenção ao conceito e às características da concessão de serviços pú...Questão 457941201574851Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administr...Questão 457941201828290Legislação FederalConsidere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de...Questão 457941201839825Legislação FederalNo âmbito do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe que a fundação e manutenção de lugares re...Questão 457941202058077Legislação FederalUm dos destaques, presente no § 5° , inciso IV, art. 32, da LDB – Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é o de incluir(em), no currículo do ens...