///
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilí...
Se determinado cidadão quer saber qual é a meta de resultado primário e nominal vigente para o ano atual e a previsão para os próximos dois exercícios...
Estabelece a Lei n° 4.320/64 que
A Lei Complementar no 101/2000 adota a seguinte definição para operações de crédito:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com ...
A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:
A Prefeitura do Município de Bom Clima assinou um contrato de concessão do mercado municipal da cidade, pelo período de dez anos, ao Consórcio de Empr...
Nos termos da Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao Presidente da Câmara de Vereadores contrair obrigação de despesa
Suponha que um município brasileiro esteja elaborando sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido como relator da proposta, no Legislativo ...
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita ...