Dentre as várias disposições que asseguram um tratamento
simplificado, favorecido e diferenciado às micro e pequenas
empresas, em consonância com o Art. 170, IX, e Art. 179,
ambos da Constituição da República de 1988, a Lei
Complementar nº 123/2006 tem um Capítulo destinado ao
Acesso à Justiça. Nesse Capítulo existem normas quanto ao
acesso das micro e pequenas empresas aos Juizados Especiais;
Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem; e Parcerias.
A respeito desse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Diferentemente do que dispõe a Lei dos Juizados Especiais (Lei
nº 9.099/1995), os cessionários de direito de pessoas jurídicas
enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte
podem ser admitidos como proponentes de ação perante o
Juizado Especial.
II. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no
âmbito das comissões de conciliação prévia tendo como parte
microempresa ou empresa de pequeno porte.
III. O estímulo à utilização dos institutos de conciliação prévia,
mediação e arbitragem para solução de conflitos inclui
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e
tratamento diferenciado no tocante aos custos administrativos e
honorários cobrados.
Está correto o que se afirma em: