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Consoante a classificação que os direitos fundamentais recebem, aqueles que dizem respeito, especificamente, ao vínculo jurídico entre o indivíduo e u...
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabem aos municípios a constituição de guardas municipais, que devem ser destinados. I. à proteção de seus ben...
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira, no Brasil, a cuidar da política urbana, estabelecendo como seu objetivo ordenar o pleno desenvolvimento...
O STJ, julgando Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por maioria, reformou decisão do TJSE que denegava a ordem. Do acórdão do STJ, caberá o rec...
Dadas as afirmativas acerca da educação, da cultura e do desporto, I. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito F...
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do estado.I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei complementar, instituir regiões ...
A Constituição Federal Brasileira de 1988 institui a Seguridade Social como: “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da s...
Dadas as afirmativas acerca da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção, I. O Ministério Público poderá i...
Sobre o conceito de ordem econômica no Brasil, é correto afirmar que tal concepção
Considerando o que dispõe o artigo 5º da Constituição da República, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternati...