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O surgimento de nova norma constitucional pode levar, mas não leva, necessariamente, à revogação da legislação anterior. Tal fato gera três fenômenos ...
O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de:
Compete privativamente à União legislar sobre:
Por Estado de Sítio entende-se a situação de comoção interna ou externa sofrida pelo Estado, que enseja a suspensão temporária de garantias individuai...
O controle constitucional é o mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior. Est...
Assinale a afirmativa completamente correta. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Assinale a assertiva INCORRETA, considerando o contido na Constituição da República:
Denominada também como “Constituição cidadã”, a Carta Magna de 1988 em seu artigo 5º elenca os direitos fundamentais do cidadão, dentre os quais podem...
A forma pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa, é:
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 compete privativamente ao Presidente da República:I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis...