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De acordo com a Lei n° 13.146/2015, toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e será protegida de tod...
A Lei no 13.146/2015 promoveu alterações no Código Civil, a partir das quais passou-se a classificar as pessoas com deficiência como relativamente inc...
Segundo o Decreto no 3.298/99, deficiência permanente é aquela que
Assinale a alternativa que contém, corretamente, as formas de comprometimento da função física que atende à definição de deficiência física pelo Decre...
O Art. 2o da Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que:...
Nos termos da Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é c...
Sobre os direitos que assistem às pessoas portadoras de necessidades especiais, descritos na Lei n° 13.146/2015, é certo afirmar que
De acordo com Lei n° 13.146, de julho de 2015, artigo 28, capítulo IV, o poder público deve assegurar ao aluno surdo oferta de educação
Nos termos da Lei n o 7.853, de 1989, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus dir...