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Os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou ent...
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O orçamento faz parte do processo de planejamento, definindo normas e estabelecendo parâmetros para controle. O orçamento que representa a compra de a...
O Empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Nesse ...