Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200450126Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do proce...1457941200450126Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do processo administrativo disciplinar.AÉ possível o controle jurisdicional da decisão de mérito proferida no processo administrativo disciplinar quando revelada manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.BÉ vedada a instauração de processo disciplinar baseada em denúncia apócrifa, ainda que acompanhada de outras providências para a motivação da investigação ou sindicância.CPermite-se a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, dispensada a autorização judicial.DNão se aplica a nulidade processual decorrente do excesso de prazo para a conclusão do processo disciplinar, em razão de sua natureza administrativa.EA exposição detalhada dos fatos a serem apurados é condição necessária para a verificação da legalidade da portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138374Direito AdministrativoÉ o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os lim...Questão 457941200349545Direito AdministrativoCom relação aos controles interno e externo, é correto afirmar queQuestão 457941200577081Direito AdministrativoCinco são os princípios básicos da administração pública, cuja palavra mnemônica que os caracterizam é “LIMPE", que significa:Questão 457941200647300Direito AdministrativoFulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que levaram a Administração Pública a arcar co...Questão 457941200652159Direito AdministrativoA respeito da subconcessão de serviço público, a Lei nº 8.987/1995 dispõe queQuestão 457941200829636Direito AdministrativoAssinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.Questão 457941200927023Direito AdministrativoA contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do MunicípioQuestão 457941201265555Direito AdministrativoUm servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparação de danos contra o Município...Questão 457941201815239Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no que concerne à estabilidade do servidor público.Questão 457941202047677Direito AdministrativoÉ uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações: