Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade
dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei
201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é
crime de responsabilidade do Prefeito Municipal,
dependente de pronunciamento da Câmara dos
Vereadores.
II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou
recursos de qualquer natureza, em desacordo com os
planos ou programas a que se destinam é crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando
ocorrer condenação por crime funcional.
Assinale a alternativa correta: