O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ...

Q: O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

A) promulgação pelo Prefeito. | B) votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno. | C) observância dos princípios da Constituição Estadual. | D) aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal. | E) exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.

457941200450164

Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, nec...

Questões relacionadas para praticar

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, nec...

Questões relacionadas para praticar