A Lei Complementar 101/2000 tem como escopo
estabelecer normas de finanças públicas e
responsabilidade fiscal. Nesse sentido, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa INCORRETA:
A A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em
Restos a Pagar.
B Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados para atender ao objeto
de sua vinculação, salvo se em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
D Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.