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Em sede de inimputabilidade penal, basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental e que a referida doença seja comprovada mediant...
No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo, assinale a opçã...
O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; e, se evitável, poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro, se...
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
No que diz respeito à responsabilidade penal nos crimes contra o sistema financeiro, a legislação de regência prevê sistema próprio de responsabilizaç...
Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item abaixo.Praticará o crime de prevaricação a autoridade administrativa que, ao tomar...
Julgue o item que se segue, em relação aos crimes em espécie, de acordo com o disposto no Código Penal e o entendimento do STJ. Para a configuração do...
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Luiz cometeu um crime e, em sua defesa, alegou embriaguez. Após as investigações e perícias cabíveis, foi reconhecida a hipótese de exclusão da imputa...
Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir. I. As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas....