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  4. Questão 457941200450541

De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para p...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-BA📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200450541
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Texto associado
No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.
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