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Sobre as regras constitucionais em relação aos orçamentos, analise: I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual...

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457941200450547
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Marilândia - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira

Sobre as regras constitucionais em relação aos orçamentos, analise:

I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados, dispensando-se a apreciação pelo Senado Federal;

II - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

III - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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