Com base na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade),
julgue os itens a seguir.
I Ainda que primário, o condenado por crime de abuso de
autoridade previsto na Lei n.º 13.869/2019 deve ser
condenado a perder o cargo, o mandato ou a função pública.
II Comete crime de abuso de autoridade o agente que praticar
uma das condutas delituosas previstas na lei, ainda que sem a
finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si
mesmo ou a terceiro, ausente mero capricho ou satisfação
pessoal.
III Comete crime de abuso de autoridade quem antecipa o
responsável pelas investigações, por meio de comunicação,
inclusive em rede social, e atribui culpa, antes de concluídas
as apurações e formalizada a acusação, podendo ser
condenado a pena de detenção.
Assinale a opção correta.