A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapong...

A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõem sobre a Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, estabelece, no art. 280, a isenção da ...

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regimento do Conselho Municipal de Contribuintes e Cadastro Municipal de Contribuintes, previstos na Código T...

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às taxas previstas no Código Tributário Municipal. I. As taxas têm como fato gerador o e...

Para efeito de classificação de uso de indústria, segundo a natureza das atividades nela contida, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece a referida...

Sobre o adicional de tempo de serviço e de desenvolvimento previsto na Lei Complementar nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público...

A respeito do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Araucária, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos tributos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. I. A ...

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece regras para a expedição e concessão do HABITE-SE. A esse respeito, analise as...

Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir. I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, c...