A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é
ampliada pela Lei n° 12.796, de 4 de abril de 2013, que
dispõe sobre a formação dos profissionais da educação.
Sobre a organização da educação infantil descrita em seu
art. 31, define como regra comum para a educação infantil o
atendimento à criança de