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No que concerne à competência tributária dos entes federados, anali...

📅 2010🏢 FGV🎯 SEFAZ-RJ📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200451302
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:

I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.
II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.

Assinale:
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