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  4. Questão 457941200451859

De acordo com a Lei n. 6.766/79, a existência de protestos, de açõe...

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Projeto de Loteamento, Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Urbanístico
#Projeto de Loteamento#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

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457941200451859
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Projeto de Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
De acordo com a Lei n. 6.766/79, a existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, com a única exceção dos crimes contra o patrimônio, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.
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