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O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. emendas à Lei Orgânica; II. leis ordinárias e leis deleg...

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457941200452202
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica;

II. leis ordinárias e leis delegadas;

III. medidas provisórias e decretos legislativos.

Está correto o que se afirma em

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