Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa
correta.
A A responsabilidade pelos danos resultantes da
divulgação não autorizada de informações sigilosas
é exclusivamente dos servidores que realizaram a
divulgação, razão pela qual as entidades públicas não
poderão ser responsabilizadas.
B O tratamento de informações sigilosas originárias de
tratados internacionais deve seguir, exclusivamente,
as normas e recomendações brasileiras, em respeito
à soberania do Brasil, mesmo quando esses tratados
estabeleçam disposições sobre o assunto.
C A ocultação de informação sigilosa da revisão de
autoridade superior competente caracteriza‑se como
uma conduta ilícita passível de responsabilidade
para o agente público apenas quando o agente
obtém benefício pessoal e causa prejuízo a
terceiros simultaneamente.
D O relatório de impacto à proteção de dados pessoais
é a documentação do controlador que contém a
descrição dos processos de tratamento de dados
pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis
e aos direitos fundamentais, bem como medidas,
salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
E A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante
a proteção da privacidade e dos dados pessoais
contidos nas pessoas jurídicas de direito privado, não
abrangendo os órgãos e as entidades públicas, pois
estes estão sujeitos à Lei de Acesso à Informação, cuja
transparência é obrigatória.